Diário da República

Acórdão n.º 243/2002

Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25

2002-06-25 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25 · Diário da República

Declara a insconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República