Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-886/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020. Pink Lady America LLC contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)...

2020-03-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0886

Processo C-886/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020. Pink Lady America LLC contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das obtenções vegetais — Recebimento dos recursos de decisão do Tribunal Geral — Artigo 170.

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