Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/92

Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31

1992-03-31 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas)