Diário da República

Lei n.º 41/91

Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27

1991-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas