Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59/2020

Diário da República n.º 227/2020, de 20 de novembro de 2020

2020-11-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 227/2020, de 20 de novembro de 2020 · Diário da República

Ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014