Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 70/2019

Diário da República n.º 219/2019, de 14 de novembro de 2019

2019-11-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 219/2019, de 14 de novembro de 2019 · Diário da República

Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016