Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2000

Diário da República n.º 180/2000, Série I-A de 2000-08-05

2000-08-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 180/2000, Série I-A de 2000-08-05 · Diário da República

Repristina o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho