Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2022

Diário da República n.º 88/2022, de 6 de maio de 2022

2022-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 88/2022, de 6 de maio de 2022 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261