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Processo C-400/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022. Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (Anatecor). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad...

2022-01-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0400

Processo C-400/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022. Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (Anatecor). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.