Diário da República

Portaria n.º 53/2015

Diário da República n.º 41/2015, de 27 de fevereiro de 2015

2015-02-27 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 41/2015, de 27 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Define os montantes, datas e formas de pagamento das taxas devidas à EP - Estradas de Portugal, S. A., pelo licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis marginais às estradas e pela utilização privativa de acesso à estrada