Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2004

Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04

2004-02-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003 , de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado