Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/95

Diário da República n.º 200/1995, de 30 de agosto de 1995

1995-08-30 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 200/1995, de 30 de agosto de 1995 · Diário da República

Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias