Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2011

Diário da República n.º 88/2011, de 6 de maio de 2011

2011-05-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 88/2011, de 6 de maio de 2011 · Diário da República

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram