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Processo C-787/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022. Estaleiros Navais de Peniche SA contra Município de Aveiro e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-787/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022. Estaleiros Navais de Peniche SA contra Município de Aveiro e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.
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