Diário da República

Decreto-Lei n.º 290/99

Diário da República n.º 176/1999, Série I-A de 1999-07-30

1999-07-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 176/1999, Série I-A de 1999-07-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99 , de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)