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Processo C-174/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de setembro de 2017. H. contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin...

2017-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0174

Processo C-174/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de setembro de 2017. H. contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑quadro revisto sobre licença parental — Cláusula 5, n.