Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-419/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Sabine Simma Federspiel contra Provincia autonoma di Bolzano e Equitalia Nord SpA...

2017-12-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0419

Processo C-419/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Sabine Simma Federspiel contra Provincia autonoma di Bolzano e Equitalia Nord SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre circulação dos trabalhadores — Artigos 45.o e 49.o TFUE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico — Diretivas 75/363/CEE e 93/16/CEE — Remuneração dos médicos especialistas em formação.

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