Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000
Diário da República n.º 262/2000, Série I-A de 2000-11-13
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original