Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-301/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. UE e HC contra Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2021-07-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0301

Processo C-301/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. UE e HC contra Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade — Artigo 65.o, n.o 1 — Artigo 69.

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