Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2007

Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007

2007-04-02 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 · Diário da República

Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80 , de 31 de Outubro, e 272/92 , de 3 de Dezembro