Diário da República

Decreto n.º 8/2005

Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-23

2005-03-23 · Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-23 · Diário da República

Concede ao município de Tomar o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do núcleo histórico de Tomar