Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2015

Diário da República n.º 90/2015, de 11 de maio de 2015

2015-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 90/2015, de 11 de maio de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 , de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa