Diário da República
Portaria n.º 36/2015
Diário da República n.º 32/2015, de 16 de fevereiro de 2015
Primeira alteração à Portaria n.º 218/2014 , de 20 de outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim
Fonte: Diário da República · Abrir original