Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 78/86

Diário da República n.º 199/1986, Série I de 1986-08-30

1986-08-30 Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura Diário da República n.º 199/1986, Série I de 1986-08-30 Diário da República

Determina que os encargos com as obras transitadas de 1985 e cuja responsabilidade total passe a ser das instituições do ensino superior passem a ser satisfeitos pelas respectivas dotações do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

Fonte: Diário da República · Abrir original