Diário da República
Portaria n.º 455-C/2023
Suplemento do Diário da República n.º 250/2023
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original