Diário da República

Portaria n.º 17/94

Diário da República n.º 5/1994, Série I-B de 1994-01-07

1994-01-07 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 5/1994, Série I-B de 1994-01-07 · Diário da República

Estabelece que as disposições constantes da Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1994