Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023/M

Diário da República n.º 32/2023, de 14 de fevereiro de 2023

2023-02-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 32/2023, de 14 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular