Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 102-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 81/2020

2020-04-24 Ambiente e Ação Climática Suplemento do Diário da República n.º 81/2020 Diário da República

Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

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