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Processo C-198/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. MN e o. contra X Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie II Wydział Cywilny...
Processo C-198/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. MN e o. contra X Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie II Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula.
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