Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/M

Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20

1997-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20 · Diário da República

Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril (cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira)