Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2017

Diário da República n.º 232/2017, Série I de 2017-12-04

2017-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 232/2017, Série I de 2017-12-04 · Diário da República

Delega no Ministro da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 76/2014 , de 18 de dezembro, 17/2016 , de 22 de março, 14/2017 , de 11 de janeiro, 15/2017 , de 11 de janeiro, e 74/2017 , de 5 de junho