Diário da República
Aviso n.º 56/99
Diário da República n.º 104/1999, Série I-A de 1999-05-05
Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade das Baamas designado as autoridades competentes para emitirem apostilhas
Fonte: Diário da República · Abrir original