Diário da República

Portaria n.º 1087-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 171/2007

2007-09-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 171/2007 · Diário da República

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006 , de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006 , de 6 de Setembro