Diário da República
Decreto-Lei n.º 43/2024
Diário da República n.º 126/2024, de 2 de julho de 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 , de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Fonte: Diário da República · Abrir original