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Processo C-745/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2025. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra GLOBUS Handelshof GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken...
Processo C-745/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2025. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra GLOBUS Handelshof GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Artigo 3.
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