Diário da República

Decreto-Lei n.º 136-A/2009

Diário da República n.º 109/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-05

2009-06-05 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 109/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-05 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto