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Processo C-171/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017. Trayan Beshkov contra Sofiyska rayonna prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad.

2017-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0171

Processo C-171/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017. Trayan Beshkov contra Sofiyska rayonna prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad.