Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/83

Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02

1983-04-02 · Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 · Diário da República

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255-A/82 , de 30 de Junho, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82 , de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social