Diário da República

Decreto n.º 35/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30

2003-07-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30 · Diário da República

Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002