Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 32/92

Diário da República n.º 276/1992, Série I-B de 1992-11-28

1992-11-28 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 276/1992, Série I-B de 1992-11-28 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares)