Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/94

Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03

1994-03-03 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 · Diário da República

Altera o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei n.º 417/83 (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabalecimentos comerciais)