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Processo T-631/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 7 de setembro de 2022...
Processo T-631/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 7 de setembro de 2022. Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da ACER — Artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 713/2009 — Artigo 6.°, n.
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