Diário da República

Despacho Normativo n.º 155/82

Diário da República n.º 169/1982, Série I de 1982-07-24

1982-07-24 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas · Diário da República n.º 169/1982, Série I de 1982-07-24 · Diário da República

Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio