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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014. Posteshop SpA - Divisione Franchising Kipoint contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Presidenza del Consiglio dei Ministri...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014. Posteshop SpA - Divisione Franchising Kipoint contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Conceitos de ‘publicidade enganosa’ e de ‘publicidade comparativa’ — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos. Processo C‑52/13.
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