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° TFUE − Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado‑Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Subsídio de formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma...

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0275

° TFUE − Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado‑Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Subsídio de formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma profissional. Processo C‑275/12.