Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79/2016

Diário da República n.º 183/2016, de 22 de setembro de 2016

2016-09-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 183/2016, de 22 de setembro de 2016 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015