Diário da República
Portaria n.º 344/2024/1
Diário da República n.º 246/2024, de 19 de dezembro de 2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018 , de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).
Fonte: Diário da República · Abrir original