Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 14/96

Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11

1996-04-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento