Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A

Diário da República n.º 63/2020, de 30 de março de 2020

2020-03-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 63/2020, de 30 de março de 2020 · Diário da República

Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores