Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/2003

Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21

2003-10-21 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva n.º 93/42/CEE, relativa aos dispositivos médicos